Processo 0871435-72.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871435-72.2021.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTE: LOURIVAL TRINDADE CARDOSO ADVOGADO: JOÃO VICTOR DIAS GERALDO – OAB/PA 19677 APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA DO VÍNCU
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