Processo 0871517-58.2022.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0871517-58.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BARBOSA MAGALHAES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSÉ BARBOSA MAGALHÃES, ajuizou a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho típico em 21 de setembro de 2016, o qual resultou em múltiplas fraturas e incapacidade laboral permanente. Sustenta que recebeu erroneamente auxílio-doença previdenciário em vez de acidentário até janeiro de 2018, momento em que a autarquia cessou o benefício indevidamente, desconsiderando as sequelas consolidadas que impedem o retorno às suas funções habituais de técnico de telefonia. No mérito, pretende a conversão do benefício para a espécie acidentária (B-91), o restabelecimento das prestações vencidas desde a alta administrativa e a concessão definitiva de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. A Inicial foi instruída com os documentos em ID. 39684238/ 39684850. Despacho em ID. 62206034, (I) deferindo a gratuidade de justiça; (II) deferindo a prova pericial médica, fixando os honorários periciais em 1,5 (um e meio) salários-mínimos. Contestação (ID. 66101495), alegando, no plano preliminar, a inépcia da petição inicial por descumprimento do rito estabelecido no artigo 129-A da lei 8.213/91 e a carência de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação. No mérito, sustenta que a perícia médica federal atestou a capacidade laboral do autor, afastando os requisitos para a concessão de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Defende a estrita legalidade do ato administrativo para elidir o pleito de danos morais e requer, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal e a dedução de eventuais valores já recebidos administrativamente, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos. A contestação foi instruída com os documentos de ID. 66101496/ 66101497. Réplica em ID. 84219780. Instadas em provas, (I) o Autor (ID. 86003502), requereu a produção de prova pericial médica; (II) a Ré (ID. 85329705), pugnou pela produção de prova pericial. Decisão em ID. 91405179, fixando os honorários periciais em 1 (um) salário-mínimo. Laudo pericial em ID. 165512859. Proposta de acordo juntada pela parte Ré em ID. 200040944. Certidão cartorária (ID. 281358655), certificando que decorreu o prazo referente ao ato ordinatório de ID.237883555 e a parte autora, apesar de devidamente intimada, não se manifestou. Manifestação do autor sobre o laudo pericial (ID. 200994282) e sobre a proposta de acordo em ID. 204941477. Manifestação do Ministério Público em ID. 250380295, diendo não ter mais interesse em oficiar no feito. Certidão cartorária em ID. 281777659, certificando que o INSS, apesar de devidamente intimado, não se manifestou sobre o despacho de ID. 249875282. É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I do artigo 355 do CPC, pois a matéria controvertida é de fato e de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Cuida-se de ação acidentária em que o autor postula o reconhecimento da natureza acidentária do benefício por incapacidade que lhe foi concedido, o restabelecimento das prestações…

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