Processo 0871521-67.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0871521-67.2026.8.14.0301 AUTOR: ADRIANE CRISTINA SOUZA FERREIRA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Vistos etc. A petição inicial deve expor os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de maneira suficientemente precisa para permitir a identificação do ato impugnado, a delimitação da controvérsia e o
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