Processo 0871538-24.2025.8.12.0001

ISSO POSTO, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência e DETERMINO O AFASTAMENTO DA PARTE RÉ DO LAR CONJUGAL. Determino, outrossim, que os bens de uso pessoal da parte ré lhe sejam entregues. Concedo, também, a tutela de evidência para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de Jaqueline Cristina Fonseca Correia Nantes e Sebastião Martins Nantes, sendo que tal provimento deverá ser confirmado em sentença, depois de facultado o contraditório. Assim, expeça-se Mandado de Afastamento de Cônjuge do Lar Separação de Corpos e Mandado de averbação ao Registro Civil, com as anotações necessárias. Inclua-se em pauta para realização de audiência de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré, pessoalmente, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Observe a serventia que o mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. Observe-se ainda, que deverá advertir às partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que, na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Atente-se que da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência. A audiência será realizada no CEJUSC/CIJUS, sito na Rua 7 de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.002-130, telefones: 3317-8683/8574 / 98478-2207 (com WhatsApp). Se as partes e/ou procuradores desejarem participar da mediação por videoconferência, fica desde já autorizado, devendo, na data designada, acessar o link https://adjus.tjms.jus.br/sev/acesso-sala e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da 3ª Vara de Família de Campo Grande Mediação e conciliação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se.

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