Processo 0871606-38.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Descontos Indevidos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871606-38.2024.8.15.2001 AUTOR: MARCELO ANTONIO CARREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA Relatório Marcelo Antonio Carreira Cavalcanti de Albuquerque ajuizou ação ordinária contra o Estado da Paraíba com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare seu direito ao enquadramento f
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