Processo 0871606-53.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0871606-53.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: ANDRE VINICIUS DE ALMEIDA ROCHA, ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A) IMPETRANTE: JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO (DFSP0199411A), JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO (DFSP0199411A) IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DETRAN/PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Rocha Participações e Empreendimentos S/A e André Vinícius de Almeida Rocha impetram mandado de segurança, com pedido de medi
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