Processo 0871613-30.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0871613-30.2024.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão, Prescrição] IMPETRANTE: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato atribuído ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARA
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