Processo 0871624-83.2024.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871624-83.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PREVEN SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, WALQUIRIA LIMA COSTA - MA20345 EXECUTADO: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO GREICK FEITOSA TORRES - MA7901-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PREVEN SERVIÇOS LTDA. ME em face de TRANSPORTES REQUINTE LTDA., fundada em boleto de cobrança vinculado a nota fiscal e título de protesto, no valor de R$54.878,38. A exequente alegou que prestou serviços à executada, que o débito não foi pago, que houve protesto do título e que anterior ação anulatória de débito proposta pela executada foi julgada improcedente, mantendo hígido o crédito perseguido. Requereu o parcelamento das custas iniciais, a citação da executada para pagamento em três dias, a fixação de honorários de 10%, a penhora de dinheiro em caso de inadimplemento, a expedição de certidão para averbação premonitória, a inscrição da executada em cadastro de inadimplentes e informou não se opor à realização de audiência de conciliação (ID 130240235). A petição inicial foi recebida, tendo sido reconhecida, em análise sumária, a aptidão da execução, com fundamento na nota fiscal e no título de protesto juntados, bem como no demonstrativo de débito atualizado. Foi deferido o parcelamento das custas processuais em até três parcelas mensais e determinada a citação da executada, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no prazo de três dias, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, além das demais providências executivas cabíveis em caso de não pagamento (ID 137538936). A executada TRANSPORTES REQUINTE LTDA. - ME apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a prescrição da pretensão executória. Alegou que o débito decorre de notas fiscais e boletos bancários relativos a serviços supostamente prestados em agosto de 2013, que o título foi protestado em 27/11/2013 e que, a partir dessa data, teria se iniciado o prazo prescricional quinquenal, cujo termo final ocorreria em 27/11/2018. Argumentou que a execução somente foi ajuizada em 24/09/2024, quase onze anos após o vencimento da dívida, razão pela qual requereu o reconhecimento da prescrição, a extinção da execução com resolução do mérito, a suspensão do feito até julgamento da exceção, a intimação da exequente para manifestação e a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 143841861). Foi proferido despacho determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade e os documentos que a acompanham, em observância ao contraditório previsto no art. 10 do Código de Processo Civil (ID 166094818). A exequente apresentou manifestação à exceção de pré-executividade, defendendo a rejeição da arguição prescricional. Sustentou que o protesto extrajudicial invocado pela executada não teria eficácia interruptiva da prescrição, por não se tratar de protesto judicial nem de protesto cambial relativo a título de crédito dotado de natureza cambiária. Alegou que o único marco interruptivo válido teria decorrido da ação judicial proposta pela própria executada, processo nº 0003136-61.2014.8.10.0001, ajuizada em 27/01/2014,…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.