Processo 0871690-88.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0871690-88.2025.8.14.0301 AUTOR: TIM S.A ADVOGADO(A) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PEPE0021678A) REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO VISTOS. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, com as partes acima identificadas, em que a empresa autora alega ilegalidade da multa imposta pelo SEMAS/PA ante a competência privativa da União para matéria de telecomunicação e rad
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