Processo 0871697-21.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0871697-21.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: KILMA NARA REGO COSTA Advogado do(a) AUTOR: LORENA CRUZ MARREIROS - MA8989 Réu: J L FIGUEREDO COELHO LTDA Advogado do(a) REU: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS LUIS - ES35036 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por KILMA NARA REGO COSTA em face de J L FIGUEREDO COELHO LTDA (NEW CAR), ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, em 02 de agosto de 2024, adquiriu do estabelecimento réu o veículo RENAULT/SANDERO EXPR 1.0, ano 2018/modelo 2019, cor branca, placa QOB3D46, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, chassi 93Y5SRF84KJ310604, com 59.554 km, pelo preço de R$ 45.000,00, conforme comprovantes anexos. Sustenta que, durante as tratativas, o vendedor lhe assegurou que o veículo usado estava em perfeitas condições, tendo passado por vistoria e "check-up" em oficina própria. Alega que efetuou a transferência on-line do preço ao réu e, ao sair da loja, o automóvel passou imediatamente a apresentar problemas mecânicos, situação prontamente comunicada a funcionária do estabelecimento, conforme mensagens e vídeos colacionados. Narra que buscou solução amigável, porém o proprietário da ré recusou-se a realizar a troca do veículo ou a devolver o valor, afirmando que "a autora sabia que comprara um carro seminovo" e que tomasse as providências que entendesse cabíveis. Sustenta que, desde então, o bem apresenta inúmeros defeitos recorrentes, deixando-a impossibilitada de utilizá-lo para o trabalho e atividades diárias, por receio de novas panes, o que a teria levado, inclusive, a deixar o veículo parado em sua garagem e a utilizar transporte por aplicativo, gerando novas despesas. Aponta que desembolsou R$ 6.333,00 com peças e serviços mecânicos, além de R$ 944,55 com deslocamentos por aplicativo, tudo conforme documentos juntados. No âmbito dos pedidos de urgência, a autora requereu tutela antecipada in limine, inaudita altera pars, para determinar que o réu procedesse à restituição imediata do preço pago e ao ressarcimento das despesas efetivadas, pugnando ainda pela expedição de ofício ao fornecedor e pela busca e apreensão do veículo avariado. No mérito, pretende a procedência com a condenação do réu à restituição do preço (R$ 45.000,00), ao ressarcimento dos gastos com reparos mecânicos (R$ 6.333,00) e das despesas com transporte por aplicativo (R$ 944,55), com juros e correção monetária; a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC; e a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de citação, designação de audiência de conciliação e concessão da gratuidade da justiça. Decisão de ID 158483816 concedeu a assistência judiciária gratuita e indeferiu a tutela antecipada. Sessão conciliatória de ID 163528916 restou infrutífera. Decorrido in albis o prazo legal para oferecimento de resposta escrita, este juízo, por meio da decisão de ID 174832846, decretou a revelia de JL FIGUEREDO COELHO LTDA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e instou as partes a especificarem motivadamente o interesse na dilação probatória. A demandada revel ingressou tardiamente nos autos em ID 174832395, colacionando procuração outorgada ao Dr. Jorge Luis Figueredo Coelho, inscrito na OAB/ES sob n° 35.036 (ID 174832397), acompanhada da segunda alteração do…

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