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STJ › Processo 0871751-14.2023.8.20.5001
STJ
1. Bruno Maciel Fernandes (requerente) x 2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (requerido)
Processo nº 0871751-14.2023.8.20.5001 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0871751-14.2023.8.20.5001, do STJ, movido por 1. Bruno Maciel Fernandes (requerente) em face de 2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Partes do processo
2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (requerido)Polo passivo
Ana Debora Batista Silva Ferreira de FigueiredoAdvogado
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