InícioSTJ › Processo 0871751-14.2023.8.20.5001
STJ

1. Bruno Maciel Fernandes (requerente) x 2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (requerido)

Processo nº 0871751-14.2023.8.20.5001 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0871751-14.2023.8.20.5001, do STJ, movido por 1. Bruno Maciel Fernandes (requerente) em face de 2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2023

Partes do processo

1. Bruno Maciel Fernandes (requerente)Polo ativo
2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (requerido)Polo passivo
Ana Debora Batista Silva Ferreira de FigueiredoAdvogado
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