Processo 0871860-83.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0871860-83.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : RENATO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) APELADO : NU FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO : PARATI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE : RENATO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) APELADO : NU FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO : PARATI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. DÍVIDAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR APOSENTADO, COM RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 3.696,20, QUE ALEGOU SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS QUE COMPROMETEM MAIS DE 61% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, RESTANDO VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 40% DA RENDA, REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM TODOS OS CREDORES. 3. DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 4. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO E DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA REPACTUAÇÃO. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO PODE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) SABER SE AS DÍVIDAS ORIUNDAS…

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