Processo 0871942-57.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0871942-57.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: MANOEL FRANCINALDO DOS SANTOS FILHO, MARCELO DUTERVIL NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) IMPETRANTE: JORGE RIBEIRO ARAUJO (RJ147596), JORGE RIBEIRO ARAUJO (RJ147596) REU: ESTADO DO PARA, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetra
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