Processo 0871967-04.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0871967-04.2025.8.20.5001 Polo ativo M. L. D. Advogado(s): FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO Polo passivo J. D. C. M. e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONV
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