Processo 0871978-36.2025.8.14.0301

SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do Estado do Pará, pretendendo que a somatória entre o seu vencimento-base e adicional de escolaridade seja utilizada como base para efeito de cálculo dos seus adicionais e/ou gratificações. A parte autora alega que a soma do vencimento-base com o adicional de escolaridade deve ser compreendida como o real vencimento-base do professor, conforme a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diz que, para os profissionais do magistério, o vencimen

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.