Processo 0872009-74.2024.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0872009-74.2024.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Última publicação
23/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

14. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do evento danoso e a efetiva ocorrência de ação ou omissão imputável aos entes públicos; b) a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, aptas a excluir a responsabilidade; c) a ocorrência, a extensão e a gravidade das lesões, a existência de invalidez (sequelas), bem como os danos estéticos, morais e materiais suportados pela autora; e d) o nexo de causalidade direto entre a conduta/omissão apontada e os danos sofridos. 15. De

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