Processo 0872036-48.2024.8.19.0038
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0872036-48.2024.8.19.0038 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0872036-48.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2026.00024602 RECTE: DAT BABY CENTRO MEDICO E MEDICINA REPRODUTIVA LTDA ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA OAB/RJ-120372 ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF OAB/RJ-109192 RECORRIDO:
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