Processo 0872037-87.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0872037-87.2026.8.14.0301 REQUERENTE: CHARLES EMIDIO BACELAR NASCIMENTO ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA (PA039318) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Recebo os autos que vieram por declínio de competência e como forma de imprimir celeridade à prestação jurisdicional das ações acidentárias, consoante Recomendaç
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