Processo 0872083-94.2025.8.12.0001

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte demandante Dita o artigo 139, incisos II e VI, CPC, que incumbe ao magistrado assegurar duração razoável do processo e dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. O ponto é objeto do enunciado 35 da ENFAM. A flexibilização no presente processo mostra-se extremamente aceitável, a fim de evitar a produção

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