Processo 0872088-44.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0872088-44.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS Agravante: BANCO BRADESCO S.A Advogado(a): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB/MA 27963-A Agravada: ALZENIRA MORAIS DE SOUSA Advogado(a): SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - OAB/MA 13.805 DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIR
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