Processo 0872102-67.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872102-67.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: L. G. C. E. F. REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE RESERVAS (BOOKING.COM). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). VIOLAÇÃO CONFI
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