Processo 0872118-36.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com pedido de restituição do indébito e tutela provisória de urgência, ajuizada por DAMIANA SOUZA BOTELHO, em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ (IGEPPS). A autora alega, em síntese, que é pensionista, sendo diagnosticada com Neoplasia Maligna do Colo do Útero (CID C53), condição que lhe garante a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, nos t
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