Processo 0872128-98.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Saneamento e organização do feito 1. Quanto às preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. Falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada sob o argumento de perda do objeto da ação. Isso porque a parte autora deduz pretensão voltada justamente à declaração de inexistência, nulidade ou invalidade da relação jurídica decorrente do contrato impugnado, afirmando não ter celebrado validamen
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