Processo 0872163-08.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0872163-08.2024.8.20.5001 Polo ativo IAPONI DE ABREU MAURICIO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETOS ESTADUAIS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. VEDAÇÃO À D
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