Processo 0872249-11.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0872249-11.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: GUSTAVO DOUGLAS DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: RODRIGO CALDERARO DOMINGUES (PAPA0030260A) IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GUSTAVO DOUGLAS DA SILVA MOTA em face de ato atribuído ao Diretor de Gestão de Pessoas da
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