Processo 0872256-03.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0872256-03.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: RUAN OLIVEIRA DE AVIZ ADVOGADO(A) IMPETRANTE: RODRIGO CALDERARO DOMINGUES (PAPA0030260A), JOSE CLAUDIO PALHETA PIRES JUNIOR (PAPA0016751A) INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por RUAN OLIVEIRA DE AVIZ contra ato atrib
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