Processo 0872287-81.2019.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Pensão por Morte (Art. 74/9)] 0872287-81.2019.8.15.2001 AUTOR: M. F. D. L.REPRESENTANTE: PAMELLA RIDIAN FABRICIO CORDEIRO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. FAUTE DU SERVICE. MORTE DO GENITOR. DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. PRO
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