Processo 0872296-21.2022.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) PUERTO MADERO DEVELOPMENT SL - CNPJ: 07.908.285/0001-02, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0872296-21.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(s): PUERTO MADERO DEVELOPMENT SL Valor do débito: R$ 19.794,54 Natureza da dívida: Conforme petição inicial IMÓVEL PENHORADO - AVALIADO EM R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais): ENDEREÇO AVENIDA DOS PINTASSILGOS, N° 70 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOWERS APARTAMENTO 1004 BLOCO B - PITIMBU - NATAL - RN INSCRIÇÃO DO IMÓVEL 2.033.0325.01.0174.0120.0 SEQUENCIAL 9.122816-6 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de julho de 2026. Eu, SHERLEY MARIA BARROS, Servidor (a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 27 de julho de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789685 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789686 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789687 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789688 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789689 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789690 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789691 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789692 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789693 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789694 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789695 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789696 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789697 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789848 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22091010364200000000083789849 Petição Inicial…

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