Processo 0872351-81.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0872351-81.2025.8.15.2001 [Esbulho / Turbação / Ameaça] IMPETRANTE: JOSE AILTON CARNEIRO DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO José Ailton Carneiro de Oliveira impetrou Mandado de Segurança Cível contra ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano do Município de João Pessoa (ID 127320011). O impetrante alegou que explora comercia

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