Processo 0872417-44.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: secunificadajvdm@tjrn.jus.br Autos nº 0872417-44.2025.8.20.5001 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). FABIO WELLINGTON ATAIDE ALVES, Juiz(a) de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a K. L. G. D. N., brasileiro, solteiro, nascido em 16/11/2001, auxiliar de serviços gerais, filho de Iraneide Gomes de Lima, portador do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente na Av. Antônio Basílio, n.º 06, bairro Dix-Sept Rosado, Natal/RN, CEP 59052-475, telefone: (84) 99611-2893 OU na Rua Marcos Cavalcante, nº 172, casa, Quintas, Natal/RN, que está sendo ele processado por infração ao art. 129, §13, e art. 147, §1º, ambos do Código Penal, em concurso e nos termos da Lei n.º 11.340/2006, nos autos do processo-crime nº 0872417-44.2025.8.20.5001 em tramitação perante o Juízo de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal. Constando dos autos que está o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, o MM. Juiz de Direito determinou a expedição do presente EDITAL, ficando o denunciado, pois, CITADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), e, querendo, apresentar o rol de testemunhas ou produzir outras provas que entender necessárias, bem como comparecer aos demais atos do processo, sob pena de suspensão do processo e decretação de sua prisão, conforme o artigo 366 do CPP. DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 17 de julho de 2026. Eu, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ANANIAS, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ANANIAS Analista Judiciário

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