Processo 0872425-33.2023.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0872425-33.2023.8.10.0001 AUTOR: MARIA ESTER COELHO LIMA Advogado do(a) AUTOR: JULIO COELHO LIMA - MA11141-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar oposta pelo Estado do Maranhão em face de MARIA ESTER COELHO LIMA, pelos motivos a seguir expostos. Alega o impugnante a sucessão de causa modificativa, a reestruturação remuneratória, em decorrência da Lei nº 6.110/94 e Lei nº 9.860/13, devendo ser aplicada a limitação temporal estabelec
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