Processo 0872453-86.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0872453-86.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL GOMES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de danos morais c/c tutela de urgência promovida por MANOEL GOMES DA SILVA em desfavor de BANCO DAYCOVAL, qualificados. Em petição inicial de Id. 162027876, aduziu o autor, em síntese, que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de suposto contrato de empréstimo consignado, cuja contratação desconhece. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, sustação dos descontos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais. Solicitou liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.024,36 (oito mil, vinte e quatro reais, e trinta e seis centavos). A gratuidade de justiça e a tramitação prioritária foram deferidas, tendo sido negada a liminar, conforme decisão interlocutória de Id. 162139195. A parte ré contestou (Id. 164496596). Preliminarmente, destacou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a existência e validade do contrato, diante da contratação regular e legítima efetuada pelo autor. Por fim, rejeitou a existência de danos materiais ou morais e sustentou a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação em Id. 165017253. Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 165080376), rechaçando as preliminares levantadas. Juntada de ofício, em resposta, da Caixa Econômica Federal (Id. 175381281), cf. solicitado. Alegações finais em Id. 180988608 e em Id. 180989815. Documentos juntados pelas partes. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. O pano de fundo da controvérsia reside em saber se foi comprovado ou não o vínculo contratual entre os litigantes e, para isso, creio ser suficiente a prova acostada para decidir. E entendo que as provas coligidas militam em favor da parte demandada. Com efeito, a parte autora reclama por dívida supostamente desconhecida. E ele possui direito à análise do pedido declaratório de inexistência da dívida, jogando à parte ré a responsabilidade de provar a existência e regularidade da cobrança apontada. Quanto a isso, entendo que a parte requerida foi capaz de fazê-lo, todavia. Veja-se que os documentos juntados pela ré (em especial contrato de Id. 164496602, com sua selfie (Id. 164496605) e documentos pessoais (Id. 164496611) demonstram a contratação pela demandante junto à demandada. Ademais, o réu juntou aos autos comprovante de pagamento em favor da parte autora, demonstrando a disponibilização da quantia do mútuo (Id. 164500279), cujo efetivo recebimento foi posteriormente confirmado por meio de ofício da Caixa Econômica Federal (Id. 175381281), fato que demonstra a regularidade da avença e a inexistência de qualquer violação aos deveres contratuais por parte da instituição financeira. Ora, a contratação digital encontra respaldo em uma sociedade dinâmica e moderna, evitando o contratempo de o consumidor haver de se deslocar até o banco, pegar filas e haver de assinar pessoalmente o mútuo bancário, de modo que não se pode penalizar a instituição financeira por oferecer essa comodidade, sobretudo quando há documentos pessoais e biometria…

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