Processo 0872479-53.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0868163-94.2026.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Breno Cesar Pinheiro da Costa, representado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, na qualidade de curadora especial, em face do Banco do Estado do Pará S.A. – Banpará. Os embargos à execução são ação autônoma de conhecimento e, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, podem ser opostos i

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