Processo 0872496-89.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo de nº 0872496-89.2026.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES Requerente: FABIANO BRASIL DA PAIXÃO Requeridas: SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES UNIPESSOAL LTDA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre salie
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