Processo 0872508-06.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0872508-06.2026.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA ESCOLASTICA MIRANDA FERREIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA (CE008719) REQUERIDO: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória por meio da qual a autora pretende desconstituir o Processo Administrativo Disciplinar nº 242/2022 e o decreto que lhe aplicou a pena de demissão, com a c
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