Processo 0872532-68.2025.8.14.0301
TJPA • Ação Popular
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e Tutelas Coletivas Proc. nº 0872532-68.2025.8.14.0301 Autores: Joelmir Vessozi Carvalho e Arnaldo dos Reis Marques Réus: Estado do Pará e Instituto de Saúde Social e Ambiental da Amazônia - ISSAA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Joelmir Vessozi Carvalho e Arnaldo dos Reis Marques contra o Estado do Pará e o Instituto de Saúde Social
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