Processo 0872547-55.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0872547-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Érico Fathi Cordoba de Lima Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REPOSICIONAMENTO PARA O
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