Processo 0872593-98.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0872593-98.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA DA SILVA FROZ Advogados do(a) AUTOR: JETHRO SUL DE MACEDO NETO - MA22974, PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO - MA23092, SOLANEA SILVA DIAS ARAUJO - MA8727 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por Raimunda da Silva Froz em face do Banco do Brasil S.A., ambos qualificados nos autos. Sustentou a autora, em síntese, que é titular de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e que, ao longo dos anos, a instituição financeira ré promoveu desfalques e deixou de aplicar as devidas atualizações monetárias e juros sobre os saldos mantidos sob sua custódia, resultando em saldo irrisório por ocasião de sua aposentadoria. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos materiais no montante de R$ 1.646,90 (hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido pelo juízo (ID 135877332). Devidamente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 141487740) e, em sua defesa, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, impugnação à gratuidade da justiça e, sustentou a ocorrência da prescrição decenal. No mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e a inexistência de ato ilícito ou de danos morais indenizáveis. Sobreveio réplica refutando as teses defensivas e defendendo a inocorrência da prescrição (ID 145609285). Posteriormente, o banco réu peticionou nos autos (ID 155073816), noticiando o julgamento do Tema Repetitivo 1.387 pelo Superior Tribunal de Justiça e reiterando o pedido de imediato reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. É o relatório. Decido. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos a participação nas receitas das entidades públicas e a formação de um patrimônio individual, sendo esses depósitos arrecadados nas contas individualizadas dos beneficiários e geridos pelo Banco do Brasil, a quem competia a administração e a atualização adequada desses valores. Nessa relação jurídica, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou tese de que a pretensão de ressarcimento por eventuais danos decorrentes de desfalques ou má gestão em contas vinculadas, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, estabelecendo como termo inicial o dia em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Ocorre que, essa diretriz gerava divergências interpretativas sobre o momento exato em que se caracterizaria essa ciência inequívoca, se na data do saque ou na data da posterior obtenção de extratos detalhados. Logo, para dirimir tal controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387 (REsp 2214879/PE), fixou nova tese jurídica vinculante estabelecendo que a ciência do dano e a extensão de suas consequências ocorrem no momento…

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