Processo 0872618-48.2023.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0872618-48.2023.8.10.0001 23ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 6/7/2026 E FINALIZADA EM 13/7/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: LEANDRO DIEGO QUADROS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO AÉCIO MOURA E SILVA RECORRIDA: R.S.P.C. REPRESENTANTE: DEFENSORA PÚBLICA CAMILA SALES COELHO FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANK TELES DE ARAÚJO PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUÍS CARLOS CORRÊA DUARTE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INJÚRIA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 140, C/C ART. 141, III, E ART. 61, II, “F”, C/C LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE INFORMANTES. PARENTESCO COM A OFENDIDA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. OFENSAS PROFERIDAS EM VOZ ALTA, EM VIA PÚBLICA E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO CP, ART. 141, III. PENA ISOLADA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta por Leandro Diego Quadros Pereira contra sentença do Juízo da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que o condenou à pena de 2 meses e 14 dias de detenção, substituída por restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria majorada, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 140, c/c art. 141, III, e art. 61, II, “f”, c/c Lei nº 11.340/200), além do pagamento de R$ 1.000,00 a título de reparação mínima por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) o instante processual comporta o pedido de isenção de custas processuais; (ii) as declarações da Ofendida, corroboradas pelos depoimentos de suas irmãs, mostram-se suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de injúria; (iii) deve ser afastada a causa de aumento prevista no CP, art. 141, III; (iv) é possível aplicar isoladamente a pena de multa; e (v) comporta exclusão ou redução a reparação mínima fixada em favor da Ofendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Suposta incapacidade econômica deve ser deduzida perante o Juízo da execução para fins de outorga do benefício legal da gratuidade da justiça. 4. Palavra da vítima assume especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos de convicção, como ocorreu no caso, em que Rosenilde Seabra Pereira Cruz, presente desde o início das agressões verbais, confirmou que o Recorrente chamou a irmã de “vagabunda” e “chifreira”, em voz alta, enquanto promovia um “verdadeiro espetáculo” na rua e a seguia até a residência familiar. 5. Depoimento prestado por informante pode corroborar a narrativa da vítima, sem que o parentesco entre ambas autorize, por…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.