Processo 0872621-17.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0872621-17.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA GONCALVES MERLY RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada porGABRIELA GONÇALVES MERLYcontraTELEFÔNICA BRASIL S/A. A requerente busca a tutela jurisdicional alegando a irregularidade de um débito no valor de R$ 122,57 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), atribuído à empresa demandada. Argumenta a autora que, apesar de possuir histórico de retidão em suas relações comerciais e compromissos financeiros, foi surpreendida por uma queda em sua pontuação de crédito (score) no sistema Serasa, motivada pela referida pendência financeira a qual desconhece a origem. Embora admita a existência de um vínculo jurídico anterior com a ré, a parte autora nega veementemente a celebração de novos contratos ou a aquisição de produtos que pudessem gerar o montante questionado. Diante da ausência de lastro contratual para a cobrança, a tese exordial sustenta a ocorrência de fraude praticada por terceiros. Segundo a autora, a manutenção da cobrança e a iminência da negativação definitiva de seu nome transcendem o mero aborrecimento. Diante disso, pediu:(i)para condenar a ré à obrigação de fazer de cancelar toda e qualquer cobrança vinculada ao CPF da parte autora referente ao valor de R$ 122,57 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa;(ii)condenar a ré à obrigação de fazer de cancelar todo e qualquer debito existente perante a ré vinculada ao CPF da parte autora no valor de R$ 122,57 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos);(iii)condenar a ré a se abster de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no que se refere a dívida no valor de R$ 122,57 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos); e(iv)condenar a ré ao pagamento da autora, em danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por situações que extrapolaram o mero aborrecimento. No id. 123853136, consta a petição inicial. No id. 144108442, consta decisão deferindo a gratuidade de justiça. No id. 147464332, consta a contestação. No id. 170521298, consta certidão identificando que decorreu o prazo de réplica da autora. No id. 187521581, consta decisão invertendo o ônus da prova. No id. 189927534, consta requerimento de provas da autora. No id. 207017199, consta o deferimento do requerimento da autora. No id. 210993741, consta manifestação da ré. No id. 266246639, consta manifestação da autora. É o relatório. Passo a decidir. A demanda é o ato de impulso inicial da atuação do Estado-juiz, sendo identificada pelas partes, causa de pedir e pedido, consubstanciando-se em um ato solene, posto que submetido a uma série de requisitos formais, e que é praticado através da apresentação em juízo de uma petição inicial. Pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, estão presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis. Assim, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo. Possui perfeita aplicação, na…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.