Processo 0872655-97.2024.8.20.5001
STJ • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>PUIL 6010/RN (2026/0090759-5)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA REGINA HELENA COSTA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUERENTE</td><td
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