Processo 0872689-09.2023.8.20.5001
TJRN • Remessa Necessária Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0872689-09.2023.8.20.5001 Polo ativo NILMAR FRANCISCO DA SILVA SANTOS Advogado(s): DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: Direito constitucional e administrativo. Legislação especial. Remessa necessária. Mandado de segurança. Mora administrativa. Processo administrativo para implantação de adicional de tempo de ser
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