Processo 0872711-65.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0872711-65.2026.8.14.0301 AUTOR: ROSANGELA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) AUTOR: JOAO STEFANY GONCALVES DE MIRANDA (GO045670) REU: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, cite-se o ESTADO DO PARÁ, nos termos do §1º, do art. 9º, da Lei 11.146/2006, na pessoa de seu repr
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