Processo 0872761-91.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0872761-91.2026.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MORSA TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: SEFA, ESTADO DO PARÁ MORSA TRANSPORTES LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SEFA, com fundamento na Lei nº 12.016/2009. Objetiva com a presente ação a declaração do seu direito líquido e certo de us
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