Processo 0872781-28.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872781-28.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHANNAEL SANTOS DE AMORIM SILVA Advogados do(a) AUTOR: ENZA BEATRIZ LINDOSO MUNIZ - MA30157, HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES - MA4954-A REU: DELICATA EVENTOS LTDA, DIEGO VICTOR GOMES SERRAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais ajuizada por NATHANNAEL SANTOS DE AMORIM SILVA em face de DELICATA EVENTOS LTDA e DIEGO VICTOR GOMES SERRAO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa ré para a realização da festa de formatura do ABC de seu filho, agendada para 03/12/2023. Afirma que realizou o pagamento à vista no valor de R$ 1.480,00. Contudo, relata que a empresa encerrou suas atividades de forma abrupta, não prestou os serviços contratados e não restituiu os valores pagos. Requer a rescisão do contrato, a devolução do valor pago acrescido da multa contratual de 20% (totalizando R$ 1.776,00) e indenização por danos morais no importe de R$ 19.800,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID 110544325 indeferiu o pedido liminar de desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora emendou a inicial (ID 131184026) requerendo a inclusão direta do sócio no polo passivo, o que foi deferido por este juízo (ID 148410120). Devidamente citados, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, conforme certidão de ID 161247335. Decretada a revelia (ID 172438652), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 173994310). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte da requerida, conforme o art. 3º, § 2º, também do CDC. Analisando detidamente a documentação juntada pelo Requerente, verifico que os documentos que acompanham a inicial, somados ao fato da revelia da Ré, conduzem à procedência em parte da demanda, com contrato recibo e as conversas de WhatsApp, consoante IDs 107116830, 107116831, 107116831, 107116833, 107116832, 107116834, 107116842, 107116840, 107116844, 107116846, 107116848, 107116850, 107116851 e 107116852. A Demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O descumprimento contratual por parte dos réus é incontroverso, autorizando a rescisão do contrato, conforme faculta o artigo 475 do Código Civil. Como consequência lógica da rescisão por culpa dos prestadores de serviço, a autora faz jus à restituição integral dos valores pagos, no total de R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais) (ID 107116856), a fim de retornar ao “status quo ante” e evitar o enriquecimento ilícito dos réus. Nesse sentido: RECURSO…

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