Processo 0872790-75.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0872790-75.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EBERTH DE MOURA SILVA Demandado: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA proposta por EBERTH DE MOURA SILVA em desfavor da ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiário do plano demandado desde abril de 2023 e que, ao ser contratado, o beneficiário pagava à All Care o valor de R$ 244,29 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), no entanto, em agosto de 2023, o valor da mensalidade sofreu um acréscimo de R$69,83 (sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), passando a ser R$314,12 (trezentos e quatorze reais e doze centavos), equivalente a um reajuste de 28,58%. Posteriormente, em 2024, a mensalidade sofreu um novo aumento, desta vez de R$326,15 (trezentos e vinte e seis reais e quinze centavos), passando a mensalidade a ser de R$640,27 (seiscentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), representando um reajuste de 103,82%. Outrossim, ao solicitar a redução da mensalidade, o valor do plano foi reduzido para R$ 531,55 (quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Apesar da redução, o aumento ainda foi alto, no valor de R$217,43, equivalente a 69,21%. Alega, ainda, que as rés não teriam restituído nem compensado as quantias cobradas a mais nos meses de setembro e outubro de 2024, que permaneceram em R$ 640,27 (seiscentos e quarenta reais e vinte e sete centavos). Ao final, alega que em agosto de 2025 teve uma surpresa ao observar que foi cobrada a quantia de R$ 847,65 (oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), um aumento de 246,98%. Desse modo, sustenta que tais reajustes são desproporcionais e carecem de transparência e fundamentação técnica, violando o Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANS e, portanto, pugnou pela declaração de nulidade dos reajustes abusivos com a aplicação dos índices da ANS (9,63% em 2023, 6,91% em 2024 e 6,06% em 2025), a restituição simples dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Requereu ainda a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada, conforme decisão de ID. 163675320. A parte autora interpôs agravo de instrumento e obteve junto ao E.TJRN decisão favorável no sentido de manter o valor da última mensalidade paga anteriormente ao reajuste, até a verificação do índice de reajuste que deve ser aplicado ao caso, conforme ID. 164508970. A ré HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA apresentou contestação (ID. 165338187) alegando, em síntese, que o plano é coletivo por adesão, não se submetendo aos índices da ANS para planos individuais, sendo os reajustes necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro por variação de custos e sinistralidade. Requereu a improcedência total. A ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA também contestou (ID. 166394295), sustentando a legalidade dos reajustes baseados em previsão contratual de sinistralidade e variação de custos, afirmando ter cumprido o dever de informação. Pugnou pela improcedência. A…

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