Processo 0872800-56.2024.8.20.5001
STJ • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PUIL) NO RECURSO INOMINADO nº 0872800-56.2024.8.20.5001 PARTE SUSCITANTE: MARCOS ANTONIO BRAGA PONTE JUNIOR PARTE SUSCITADA
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