Processo 0872812-77.2025.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 DE JULHO DE 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0872812-77.2025.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: ELDENORA ZUILA MELO MATOS ADVOGADOS: Dr JOAO DANIEL PASSOS (OAB/MA nº 25.961-A) e OUTRO EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.964/2026-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELDENORA ZUILA MELO MATOS em face do acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, ao fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data da aposentadoria da servidora. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que esta Turma Recursal teria deixado de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado no REsp nº 1.653.270/RS e no Tema 1086, segundo os quais o ato de aposentadoria possuiria natureza jurídica de ato administrativo complexo, de modo que o prazo prescricional somente teria início com o respectivo registro pelo Tribunal de Contas, ocorrido, no caso concreto, em 17/12/2020. Contudo, os aclaratórios não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia ou à reapreciação da matéria já devidamente enfrentada pelo órgão julgador. No caso concreto, inexiste qualquer omissão no acórdão embargado. Diferentemente do que sustenta a embargante, o voto condutor apreciou de forma expressa e fundamentada a tese referente à suposta incidência do Tema 1086 do STJ, bem como a alegação de que o termo inicial da prescrição deveria corresponder à data de homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. O aresto embargado consignou, de maneira clara, que o entendimento firmado no Tema 1086 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se às hipóteses em que se discute a própria validade do ato de aposentadoria ou efeitos jurídicos diretamente vinculados à perfectibilização do ato administrativo complexo, situação substancialmente diversa da controvérsia ora examinada, que versa sobre pretensão indenizatória autônoma decorrente da impossibilidade de fruição da licença-prêmio após a passagem da servidora à inatividade. De igual modo, restou expressamente consignado que, para as demandas envolvendo conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, incide especificamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 516, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual o termo inicial da prescrição quinquenal corresponde à data da aposentadoria do servidor público. Portanto, não há qualquer ausência de enfrentamento da tese suscitada pela embargante, mas mero descontentamento com a conclusão jurídica adotada por esta Turma Recursal, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal. Com efeito, o voto embargado…

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