Processo 0872841-26.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0872841-26.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA FAVACHO RECLAMADO: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração de Cargo Público e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urg
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