Processo 0872877-18.2025.8.12.0001

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que compro

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